Foi publicado, no Diário Oficial da União em 09 03 2023 p. 5, o Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023, que institui o Programa Mulher Viver sem Violência.
Este Programa, que integra a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, tem por objetivo integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.
